Direitos

ESCOLHA 

O utente tem direito à escolha dos serviços de saúde, na medida das regras de organização e dos recursos existentes.

DADOS PESSOAIS E PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA 

O utente é titular dos direitos à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada. O tratamento dos dados de saúde deve obedecer ao disposto na lei devendo ser o adequado, pertinente e não excessivo. O utente é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos da Lei.

INFORMAÇÃO

O utente tem o direito a ser informado sobre a sua situação de saúde, de forma acessível, objetiva, completa e inteligível.

SEGUNDA OPINIÃO MÉDICA

O utente tem o direito a uma segunda opinião médica sobre a sua situação de saúde.

SIGILO DOS DADOS PESSOAIS

O utente tem direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe dizem respeito. Os profissionais de saúde estão obrigados ao dever de sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei que disponha em contrário ou decisão judicial que imponha a sua revelação.

CONSENTIMENTO

O utente tem direito a dar ou revogar o seu consentimento, de forma livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento.

ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E RELIGIOSA

O utente tem direito ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e religiosas.

RECLAMAR E APRESENTAR QUEIXA 

O utente tem direito, por si ou por quem o represente, a apresentar sugestões e reclamações nos estabelecimentos de saúde, bem como a receber compensação por prejuízos sofridos. As reclamações e queixas podem ser apresentadas no livro de reclamações, no formulário interno ou online, por carta ou e-mail, sendo obrigatória a sua resposta, nos termos da Lei.

MENORES E INCAPAZES 

Os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assistência.

ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE 

O utente tem direito a receber, com prontidão ou num período considerado clinicamente aceitável, os serviços de saúde de que necessita. O utente tem direito à prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais corretos. Os cuidados de saúde devem ser prestados humanamente e com respeito pelo utente. No atendimento presencial sem marcação prévia, em quadro clínico de gravidade e complexidade idênticas, deve ser dada prioridade aos utentes com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%.

 

Deveres

• Defender e promover o seu estado de saúde.
• Respeitar a organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde.
• Manter atualizados os seus dados pessoais relevantes no contexto da prestação de cuidados.
• Colaborar com os profissionais de saúde.
• Comparecer na data e hora marcada aos eventos que lhe forem agendados.
• Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde.
• Respeitar e tratar com civilidade os outros utentes e os profissionais de saúde.

Para mais informações consultar a Lei n.º 15/2014, de 21 de março